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Justiça afasta presidente de Camara

Publicada em 24/10/19 as 13:37h por Rádio Nova Informativa Vilson Finati - 76 visualizações


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O vice-presidente da Câmara de Ribeirão Preto (SP) Otoniel Lima (PRB) foi afastado pela Justiça em função de uma condenação por improbidade administrativa no uso de uma funcionária fantasma quando atuou como parlamentar em Limeira (SP).

Na sentença, que prevê cumprimento imediato do afastamento, a juíza Sabrina Martinho Soares explicou que a perda do cargo não se resume à função desempenhada por ele naquela cidade há 14 anos.

"Essa perda não alcança apenas a função desempenhada quando da prática do ato ímprobo, mas de qualquer função pública exercida após o trânsito em julgado da sentença condenatória, como aqui ocorre", determinou.

A defesa de Otoniel Lima informou que vai recorrer. A Câmara comunicou que ainda não foi oficialmente notificada a respeito da decisão e que cumprirá as medidas judiciais assim que isso acontecer.

O vereador Otoniel Lima (PRB), de Ribeirão Preto (SP) — Foto: Reprodução/EPTV O vereador Otoniel Lima (PRB), de Ribeirão Preto (SP) — Foto: Reprodução/EPTV

O vereador Otoniel Lima (PRB), de Ribeirão Preto (SP) — Foto: Reprodução/EPTV

Condenado por improbidade

Antes de ser eleito em 2016 em Ribeirão Preto, Otoniel Lima ocupou outras funções públicas, entre elas a de vereador de Limeira por duas vezes.

Em novembro de 2005, ele e outros parlamentares foram alvos de uma ação civil do Ministério Público apontando o emprego de funcionários fantasmas no Legislativo.

Segundo a Promotoria, a funcionária nomeada por Otoniel Lima atuava em um salão de beleza no horário em que deveria estar nas funções de assessora parlamentar.

O MP levantou indícios de que a mulher trabalhava havia 16 anos no estabelecimento, em jornadas que geralmente começavam às 8h e terminavam às 17h, embora fosse nomeada na Câmara e tenha recebido R$ 8,4 mil entre janeiro e julho de 2005.

Além disso, alegou que o próprio vereador reconheceu a ilegalidade na nomeação e se comprometeu a pagar os danos ao erário, além de registrar o pedido de exoneração feito pelos próprios comissionados após veiculação de notícias sobre o caso.

Na ação, os vereadores responderam por improbidade administrativa e os servidores, por enriquecimento ilícito.

"Todos os nomeados e os respectivos edis aproveitaram-se da ausência de controle diário de ponto dos servidores públicos camarários que ocupam os cargos de chefe de gabinete e assessor parlamentar na Câmara Municipal, com a finalidade única e espúria de favorecer interesses particulares", afirmou a promotoria.

Em setembro de 2009, Otoniel Lima, assim como outros, foi condenado a ressarcir os cofres públicos e à perda de suas funções públicas em decisão proferida pela juíza Michelli Vieira do Lago.

O Ministério Público chegou a apelar ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) para, entre outras coisas, ampliar o valor a ser indenizado pelos réus, mas também para suspender por oito anos os direitos políticos do parlamentar.

Isso acabou não acatado pela 8ª Câmara de Direito Público, embora o órgão tenha reconhecido que era vedado por legislação municipal aos comissionados manter atividade paralela à da exercida na administração pública, mas ratificou a condenação original em relação à perda da função pública.

Por outro lado, os condenados alegaram boa-fé na atuação dos comissionados em outras profissões fora da Câmara e a ausência de intenção em cometer irregularidades contra a administração pública.

Para tentar reverter a condenação, a defesa de Otoniel Lima apresentou diversos recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre eles embargos de declaração e agravos que acabaram rejeitados, mas o processo transitou em julgado.

Este mês, o Ministério Público solicitou à Justiça o cumprimento imediato da condenação. O pedido foi acatado em decisão proferida no dia 21 pela juíza Sabrina Martinho Soares, que estendeu a perda da função pública ao atual cargo exercido por Lima em Ribeirão Preto.

"No que se refere à extensão da perda da função pública, tem-se que a perda da função pública não só abrange o cargo público ocupado ao tempo do cometimento do ato ímprobo, como também qualquer vínculo jurídico entre o agente e a Administração Pública", argumentou.




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