Comissão da OAB envia proposta de código de conduta ao STF; veja o que preveem os artigos sobre atuação dos ministros
26/01/2026
(Foto: Reprodução) OAB São Paulo envia ao Supremo proposta de código de conduta
O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, tem defendido publicamente a adoção de um código de conduta para juízes das cortes superiores. Nesta segunda-feira (26), a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo informou que encaminhou uma proposta ao ministro.
A proposta é endereçada ao presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, e assinada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB de São Paulo. O grupo é formado pelos ministros aposentados do Supremo Ellen Gracie e Cesar Peluso – que já presidiram a Corte – além de juristas, ex-presidentes da OAB e ex-ministros da Justiça. A proposta que a OAB São Paulo entregou a Edson Fachin possui 12 artigos sobre a atuação de ministros do STF. Entre eles, os que preveem que ministros não poderiam participar de julgamento no qual tenham relação de parentesco até terceiro grau, ou de amizade íntima, com qualquer das partes ou advogados; seria vedada a participação no julgamento de casos que possam afetar interesse próprio, de parente até terceiro grau ou de amigo íntimo ou de processos em que um ministro tenha atuado antes de chegar ao STF.
A proposta prevê que o agendamento de audiências com advogados ou partes envolvidas em processos seja público. Seria permitida a participação em seminários, congressos e eventos jurídicos, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes no Supremo. As remunerações e os pagamentos nesses eventos teriam de ser informados à Presidência do STF, que tornaria as informações públicas.
Outra proposta: o ministro, ao se aposentar ou se exonerar do cargo, deveria aguardar três anos para exercer a advocacia. A violação de norma prevista neste código seria apreciada obrigatoriamente pelo Plenário do Tribunal, de ofício ou mediante denúncia de presidentes dos Poderes, da PGR ou da sociedade civil.
Comissão da OAB envia proposta de código de conduta ao STF; veja o que preveem os artigos sobre atuação dos ministros
Jornal Nacional/ Reprodução
O presidente da OAB de São Paulo, Leonardo Sica, assinou a carta com as propostas da comissão:
“As regras que a gente chama de impedimento e suspeição, que mantêm o juiz distante das partes. Que o juiz fique distante das partes que ele está julgando, que ele fique distante dos advogados e advogadas da mesma maneira, para poder julgar bem. Então são essas regras que falam de parente de juiz, que falam da proximidade entre advogados e juiz, da proximidade entre entidades privadas e os juízes. São as regras mais importantes”.
Em entrevista ao jornal “Estado de S.Paulo”, o ministro Edson Fachin defendeu a necessidade de institucionalizar novas regras éticas para o Tribunal e afirmou:
“Ou nós encontramos um modo de nos autolimitarmos, ou poderá haver eventualmente uma limitação que venha de algum poder externo, e não creio que o resultado seja bom”.
O ministro Edson Fachin disse que tem urgência sobre o assunto, mas que não tem pressa. Segundo Fachin, é preciso debater com todos os integrantes do Tribunal.
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