Câmara de Campinas vota mudanças nas regras do comércio ambulante nesta segunda-feira
12/04/2026
(Foto: Reprodução) Comércio de Campinas
Reprodução/EPTV
A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota, nesta segunda-feira (13), um projeto de lei que altera regras para o comércio ambulante na cidade. A proposta é de autoria do Executivo e será analisada em primeiro turno durante a 20ª Reunião Ordinária, marcada para 18h.
O texto altera a Lei Complementar nº 509/2024, que trata das permissões para uso de espaços públicos por ambulantes, e estabelece mudanças nos critérios para concessão de pontos, transferência de permissões, aplicação de penalidades e regulamentação de estruturas como trailers e barracas.
Entre as principais questões está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante. A proposta também cria regras mais rígidas para a transferência dos pontos e prevê que substituições de permissionários ocorram somente com autorização prévia - entenda abaixo.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor e evitar a concentração das permissões.
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Mudanças propostas
Se aprovada, a lei prevê que a transferência dos pontos dos comerciantes só poderá ocorrer após três meses da concessão da permissão ou da última transferência. Além disso, quem transferir um ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de dois anos.
O texto veda mudanças e substituições de permissionários sem autorização prévia do poder público. Em caso de falecimento do titular, o projeto permite que os herdeiros deem continuidade à atividade sem que isso seja considerado transferência. Os herdeiros poderão repassar a permissão a terceiros, respeitando as demais regras previstas na lei.
Outro destaque é a criação de um sistema progressivo de penalidades para infrações. As multas passam a variar conforme a reincidência: 10% do valor da mensalidade na primeira infração, 20% na segunda e 30% na terceira. Na quarta infração, a permissão poderá ser cancelada.
O projeto também estabelece a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. A regra não se aplica a eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Trailers, barracas e outras instalações removíveis
As chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, passam a ter previsão específica na lei. A definição de modelos, locais permitidos, exigências e obrigações dos permissionários deverá ser feita depois por meio de decreto municipal.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo à Câmara, o projeto busca atualizar o marco regulatório do setor, melhorar a organização do espaço público e dar mais segurança jurídica à prefeitura e aos trabalhadores do comércio ambulante.
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